A Procuradoria Geral do Município (PGM), por meio da Câmara de Conciliação de Precatórios, convoca os interessados em firmar acordo para pagamento de precatórios do Município de Maceió. A medida contempla créditos oriundos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19).

As inscrições estarão abertas de 04 de março até 10h do dia 06 de abril, com pagamento previsto para ocorrer até o dia 19 de junho. Uma medida que permite a antecipação e a regularização do crédito.

Os credores que possuam mais de um precatório devem apresentar solicitação de habilitação individualizada para cada título. A lista unificada de credores está disponível no site do Tribunal de Justiça de Alagoas e informa os processos pendentes de pagamento e o tribunal de origem.

Não se aplicam processos administrativos nem ações judiciais em andamento. Apenas processos judiciais já concluídos e que tenham gerado precatório de segundo grau podem realizar acordo.

As propostas de acordo habilitadas terão os seguintes percentuais de deságio, aplicados sobre o valor atualizado do precatório:

- 30% (trinta por cento) para créditos inscritos até o ano de 2023, incluindo este;

- 35% (trinta e cinco por cento) para créditos inscritos no ano de 2024;

- 40% (quarenta por cento) para créditos inscritos no ano de 2025 e seguintes.

A PGM divulgará as propostas habilitadas no dia 17 de abril. Após a publicação, os credores deverão comparecer ao local designado, na data e hora fixadas, para participar da sessão de conciliação e assinar o respectivo Termo de Acordo. As sessões de conciliação ocorrerão de 25 de maio até 29 de maio.

Como se inscrever

Os credores podem realizar a inscrição de forma presencial ou online. A documentação exigida consta no edital publicado em 03 de março no Diário Oficial do Município. Para inscrição presencial, o atendimento ocorre na sede da PGM, localizada na Rua Dr. Pedro Monteiro, 291, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. A inscrição online deve ser feita pelo site oficial da PGM, mas o interessado precisa possuir conta GOV.BR. A solicitação pode ser realizada pelo próprio credor ou por procurador com poderes especiais para transigir e renunciar a direitos.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (WhatsApp): (82) 98752-9559.