O Governo de Alagoas enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria novas regras para identificar e punir empresas que acumulam grandes dívidas de impostos no estado.

A proposta altera a legislação do ICMS e estabelece critérios para enquadrar empresas consideradas devedoras contumazes ou seja, contribuintes que mantém dívidas tributárias elevadas e recorrentes com o estado.

Pelas regras apresentadas, será considerado devedor contumaz o contribuinte que possuir créditos tributários irregulares em valor igual ou superior a R$ 564 mil reais além da reincidência no não pagamento dos tributos.

Empresas enquadradas nessa situação poderão sofrer diversas restrições administrativas. Entre elas, estão o impedimento de receber benefícios fiscais a proibição de participar de licitações públicas e restrições para firmar contratos com o poder público.