STF derruba decisão de Mendonça que prorrogou da CPMI do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou decisão do ministro André Mendonça prorrogava os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Assim, as investigações serão concluídas em 28 de março e o relatório apresentado.

O placar contra o maior prazo para os parlamentares foi de 8 a 2. Votaram contra a ampliação os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Edson Fachin. Somente Mendonça e Luiz Fux opinaram por manter a ampliação dos trabalhos por mais 60 dias.

Mendonça abriu a sessão com a leitura de seu voto e, logo no ínicio, questionou: “O que vai acontecer se não prorrogarmos essa CPI do INSS?“. E seguiu: “Um caso que envolve roubo de bilhões de reais dos mais vulneráveis da nossa sociedade, órfãos com suas mães; avós que cuidam dos seus filhos e dos seus netos não vão ter a resposta, ao menos do Congresso Nacional”.

Depois dele, os outros ministros expuseram os votos. A maioria considerou que a extensão do prazo é inconstitucional. Houve forte discussão no plenário quando Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes chamaram os atos da CPMI de “criminosos”. As principais críticas foram sobre vazamentos de dados pela CPMI, além da falta de previsão legal para a prorrogação automática.

“Pode a CPMI pedir a prorrogação? Claro! Mas isso será uma questão interna do Congresso Nacional. Não cabe ao Supremo“, afirmou o ministro Gilmar Mendes, decano da Corte.

Julgamento

O STF julgou, nesta quinta-feira (26/3), o referendo da decisão de Mendonça. Inicialmente, a discussão estava prevista para ocorrer em sessão virtual da Segunda Turma, que começaria somente em 3 de abril. No entanto, houve mudança de entendimento e o caso foi analisado no plenário físico.

Assim, os 10 ministros da Corte votaram. Por maioria, ficou decido que a CPMI que trata da investigação das fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS deve ser finalizada na data prevista.

O mandado de segurança que gerou o julgamento foi apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e pelos deputados federais Alfredo Gaspar (União-AL) e Marcel Van Hattem (Novo-RS). Eles alegaram que a Mesa Diretora do Congresso se omitiu ao não processar o pedido de extensão dos trabalhos por mais 120 dias, protocolado em 19 de dezembro de 2025. Mendonça chegou a conceder a prorrogação em liminar, mas o plenário derrubou.