Nos últimos anos o autismo passou a ser mais conhecido pela população em todo o Brasil, devido a ampliação do debate sobre os direitos dessas pessoas e, especialmente, devido a tantas notícias relacionadas a casos de violência e negligência que crianças com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm sofrido diariamente. Em Alagoas, casos recentes de mortes por afogamento, agressões físicas e até suspeita de abuso sexual durante sessões terapêuticas vieram a tona e acenderam um alerta sobre a necessidade de garantir que os direitos conquistados para esse público sejam, de fato, respeitados.

No Brasil, a proteção da integridade física e emocional de crianças com TEA é garantida por uma série de leis em vigor. Na prática, porém, os casos recentes mostram que esses direitos nem sempre são efetivamente assegurados.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à proteção integral, proibindo qualquer forma de negligência, violência ou abuso. Já a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, reconhece o autismo como deficiência e reforça a garantia de segurança e dignidade a esse público.

Outras normas também fortalecem essa rede de proteção. A Lei nº 13.431/2017 estabelece mecanismos específicos para proteger crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, enquanto legislações voltadas à pessoa com deficiência determinam a criação de ambientes seguros em instituições de ensino e saúde, com acompanhamento adequado e profissionais capacitados.

Além disso, a legislação brasileira prevê a obrigatoriedade de denúncia e investigação de casos de violência, bem como a oferta de suporte às vítimas. Na prática, no entanto, o que se percebe é que o principal desafio ainda está na efetivação dessas garantias, diante de falhas na fiscalização, na capacitação de profissionais e na conscientização da própria sociedade.

Para além das questões de segurança, outro ponto que ainda enfrenta desafios é o acesso a tratamentos terapêuticos e a direitos ligados à assistência social. Se, por um lado, as famílias de crianças e jovens autistas vivem sob a constante necessidade de vigilância, proteção e assistência contínua, por outro, há o aspecto financeiro imprescindível para garantir a própria sobrevivência da pessoa com TEA e de seus cuidadores.

Atualmente, pessoas com TEA têm direito a uma série de benefícios assistenciais e garantias legais no Brasil. Entre eles está o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência de baixa renda que não têm meios de prover a própria subsistência; a Tarifa Social de energia elétrica, que concede descontos na conta de luz para famílias inscritas em programas sociais; e a possibilidade de isenções fiscais, a depender da situação individual. Além disso, a legislação também assegura o acesso a tratamentos terapêuticos, como acompanhamento com fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais, tanto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) quanto por planos de saúde.

No campo da educação, a legislação brasileira também garante uma série de direitos às pessoas com TEA, como a inclusão no ensino regular com suporte especializado e individual. Isso inclui a oferta de profissional de apoio escolar, quando necessário, a adaptação de atividades pedagógicas conforme as necessidades do aluno e a elaboração de um plano de ensino individualizado. Na prática, porém, famílias ainda relatam dificuldades para garantir esses direitos, especialmente diante da ausência de auxiliares em sala de aula, da falta de estrutura e da resistência de instituições de ensino. Em muitos casos, essas falhas acabam comprometendo a permanência de crianças autistas no ambiente escolar.

O advogado Erick Cordeiro, especialista em direito previdenciário, explica, em entrevista exclusiva ao portal 7Segundos, que houve avanços importantes no acesso ao BPC, principalmente na forma como a Justiça passou a interpretar os critérios. Segundo ele, embora a legislação ainda estabeleça o limite de renda familiar, esse parâmetro deixou de ser rígido. “O limite de 1/4 do salário mínimo não é absoluto. Se a família comprova que grande parte da renda é comprometida com despesas essenciais do autista, é possível garantir o benefício na Justiça”, afirma. Ele também destaca que a análise passou a considerar não apenas o laudo médico, mas as dificuldades reais enfrentadas pela pessoa no dia a dia.

Em relação ao acesso a terapias, o advogado reforça que a legislação garante atendimento multiprofissional tanto pelo SUS quanto pelos planos de saúde. Apesar disso, a judicialização ainda é alta. “As negativas mais comuns são abusivas, como a recusa de métodos específicos, a limitação da carga horária das terapias e a falta de profissionais na rede credenciada”, explica. Ele lembra que mudanças recentes, como o fim do limite de sessões e a ampliação da cobertura dos planos, representam avanços, mas ainda não são plenamente respeitadas.

Outro ponto crítico, segundo Erick, é o desconhecimento de direitos já garantidos às pessoas com deficiência. Em Alagoas, as principais queixas envolvem a inclusão escolar e o acesso a apoio adequado nas instituições de ensino. “Ainda há escolas que se recusam a oferecer mediador ou tentam cobrar taxas extras, o que é ilegal”, destaca. Ele também chama atenção para dificuldades enfrentadas por pais servidores públicos para conseguir a redução da jornada de trabalho, além de problemas recorrentes no atendimento clínico especializado, como filas e falta de estrutura.

Para o advogado, o Brasil já possui uma legislação avançada, mas o grande desafio está na prática. “A nossa lacuna não é de falta de leis, mas de execução e fiscalização de políticas públicas”, resume. Entre os principais problemas, ele aponta a falta de estrutura na rede pública de saúde, a necessidade de capacitação de profissionais e a ausência de políticas voltadas para autistas adultos. “O autismo não desaparece aos 18 anos, e o Estado precisa preparar caminhos para a autonomia e empregabilidade dessas pessoas”, conclui.