Vereadora Teca Nelma cobra aplicação da Lei de Cotas em PSS da Educação

A vereadora Teca Nelma voltou a cobrar o cumprimento da Lei de Cotas no edital do Processo Seletivo Simplificado (PSS) da Educação de Maceió, após identificar a ausência da reserva de vagas prevista em lei.

Publicado no Diário Oficial do Município em 1º de abril, o edital da Secretaria Municipal de Educação de Maceió prevê a contratação de 5,7 mil profissionais de níveis médio e superior. No entanto, o documento não contempla a destinação de 20% das vagas para pessoas negras, como determina a Lei nº 7.332/2023, de autoria da parlamentar.

Diante da irregularidade, Teca Nelma informou que irá protocolar um ofício junto à Secretaria de Educação solicitando a revogação imediata do edital, com a devida adequação à legislação vigente. A vereadora destacou que o descumprimento da norma compromete a garantia de direitos e a promoção da equidade no acesso ao serviço público.

“Garantir o cumprimento dessa lei não é apenas uma exigência legal, mas um compromisso com a justiça social. A Lei de Cotas representa um avanço fundamental na reparação de desigualdades históricas enfrentadas pela população negra em nosso país. Por isso, é imprescindível que o edital seja revisto e adequado ao que estabelece a Lei nº 7.332/2023”, afirmou.

A parlamentar também se colocou à disposição para dialogar com a gestão municipal e contribuir tecnicamente para a reformulação do edital, de modo a assegurar que o processo seletivo respeite integralmente a legislação e promova maior inclusão no serviço público. "Fico à disposição da SEMED para intermediar esse diálogo e ajudar no que for preciso para que o edital cumpra integralmente a Lei de Cotas” afirmou.