IPVA pode ser parcelado em até 10 vezes em AL; mudança deve valer em 2027

Um projeto de lei em análise pelo Governo de Alagoas pode mudar a forma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado. A proposta prevê a ampliação do parcelamento para até dez vezes, mas a medida não deve entrar em vigor de imediato.

De acordo com publicação no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (14), a Procuradoria Geral do Estado considerou a proposta juridicamente viável. No entanto, o órgão recomendou que a mudança só passe a valer a partir de 2027, em razão de limitações operacionais e do atual calendário de arrecadação.

O parecer também sugere o veto a alguns trechos do projeto que podem gerar insegurança jurídica ou entrar em conflito com legislações já existentes.

Caso avance com os ajustes indicados, o novo modelo de parcelamento do IPVA ainda precisará ser regulamentado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que ficará responsável por definir as regras, prazos e condições para adesão dos contribuintes.

A ampliação no número de parcelas é vista como uma forma de facilitar o pagamento do imposto para os proprietários de veículos. Apesar disso, a medida ainda depende de decisão final do Executivo estadual para sair do papel.