O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) extinguiu, nessa segunda-feira (8), a ação judicial em que o MDB pedia a cassação do mandato do vereador por Maceió Kelmann Vieira (PSDB) por suposta infidelidade partidária.

Com a decisão unânime do Pleno, o parlamentar tem seu mandato na Câmara Municipal de Maceió garantido. A Corte reconheceu a decadência do processo, o que significa que o pedido foi arquivado sem que os magistrados analisassem o mérito da acusação, uma vez que as regras de prazo legal não foram cumpridas pelo MDB.

A disputa pelo mandato começou depois que Kelmann Vieira oficializou sua desfiliação do MDB e ingressou no PSDB sem a anuência de Renan Calheiros. Os emedebistas alegavam que a mudança ocorreu de forma unilateral, sem justa causa e em desacordo com as hipóteses permitidas pela legislação eleitoral.

No entanto, o relator do caso, desembargador Sóstenes Alex, acatou a tese de decadência apontando que a falha processual também havia sido mostrada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). O órgão ministerial e o tribunal constataram que a petição inicial do MDB nacional foi protocolada sem incluir o nome do vereador e a nova sigla (PSDB) no polo passivo da ação.

Embora o MDB soubesse da nova filiação desde o início, o partido só pediu autorização para corrigir o erro e citar o PSDB após o encerramento do prazo de 30 dias exigido por lei.