Após denunciar aos órgãos de controle e fiscalização o descumprimento de lei que proíbe fogos barulhentos em Alagoas, a deputada estadual Cibele Moura participou, nesta segunda-feira (15), de uma audiência pública no Ministério Público Estadual, para tratar sobre o tema. O encontro contou com as presenças de representantes do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Procon Alagoas e Procon Maceió.

Em relação à Lei Estadual 9.146/2024, que restringe o uso, comércio, transporte e fabricação de fogos de artifício com estampido em Alagoas, entre outros encaminhamentos, ficou estabelecido que a fiscalização da soltura de fogos pela população será feita pela Polícia Militar, por meio de denúncias ao 192, cabendo à corporação avaliar eventual ocorrência de crime ou contravenção penal.

Já os Procons serão responsáveis pela fiscalização de pessoas físicas e jurídicas que comercializem, armazenem, transportem, fabriquem ou promovam a queima de fogos.

Os participantes também pactuaram que, em princípio, serão considerados fogos com estampido aqueles enquadrados nas categorias C e D do regulamento do Exército. A ata da audiência será encaminhada ao Gabinete Civil do Estado para análise da necessidade de regulamentação da legislação estadual, enquanto o CBM-AL deverá promover adequações normativas para alinhar seus procedimentos às diretrizes da lei.

Cibele Moura foi a relatora da lei, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e, desde então, encampou a causa em defesa de pessoas autistas, idosos e animais. Na semana passada, ela encaminhou ofícios ao MP, CBM, PM e outros órgãos, depois de receber inúmeras denúncias de que os fogos com estampido continuam sendo utilizados em diversas cidades.

"É proibido soltar os fogos, mas não apenas. A lei também proíbe a fabricação e venda. Precisamos atuar na ponta, em quem está vendendo esse item proibido. Essa reunião foi muito importante, várias diretrizes foram tomadas, agradeço aos promotores Denis Guimarães e Max Martins e ao MP, por estar tomando à frente", explicou a deputada.

Dirigindo-se à população, Cibele Moura afirmou que agora, "mais do que nunca, precisamos denunciar".

Os canais de denúncia são a PM, pelo 192 e o MP (82) 2122-3500, e as denúncias podem ser feitas com base na lei dos fogos de artifício, mas também na lei de perturbação ao sossego e crime de maus tratos aos animais.

"A lei que proíbe fogos com barulho em nosso estado é uma lei de minha relatoria, criada para proteger pessoas autistas, crianças, idosos, pessoas sensíveis ao som e também os nossos animais. Mas, infelizmente, ela não está sendo cumprida. Então, denunciem. Só denunciando, iremos vencer", finalizou a parlamentar.