MPAL cobra do DMTT fiscalização sobre uso de patinetes e bicicletas elétricas

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) requisitou ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) de Maceió informações sobre as ações de fiscalização realizadas após a publicação da Portaria nº 049/2026, que regulamenta o compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricos, além do uso das ciclofaixas na capital.

O ofício, encaminhado nesta quinta-feira (30), foi expedido pela 66ª Promotoria de Justiça da Capital (Urbanismo), que solicitou um relatório das fiscalizações, informações sobre o efetivo responsável pelo serviço, cronograma de reforço da sinalização, campanhas educativas, dados sobre acidentes envolvendo equipamentos autopropelidos e um plano de ação para garantir o cumprimento da regulamentação.

O promotor de Justiça Jorge Dória também marcou uma audiência extrajudicial para o dia 27 de agosto, com representantes do DMTT e da Secretaria Municipal de Segurança Comunitária (Semsc), para discutir o andamento das medidas.

Segundo o promotor, o Ministério Público acompanha o tema há mais de um ano por meio de um procedimento administrativo. "Nosso intuito tem natureza preventiva, buscando assegurar a efetividade das políticas públicas de mobilidade urbana, a adequada utilização dos espaços públicos e a segurança viária e da população", afirmou Jorge Dória.

A portaria publicada pelo DMTT, em março deste ano, foi elaborada após recomendação do MPAL expedida em janeiro de 2026.

Recomendação do MPAL

Em janeiro de 2026, o MPAL recomendou que o DMTT impedisse, proibisse e fiscalizasse o trânsito de qualquer veículo motorizado, incluindo, mas não se limitando a patinetes elétricos, scooters elétricas, monociclos elétricos e congêneres em ciclovias e ciclofaixas em toda Maceió.

E pediu que o órgão municipal reconhecesse como única exceção admissível ao uso das ciclovias e ciclofaixas as bicicletas elétricas assistidas que são as que o motor funciona, exclusivamente, como auxílio à pedalada.

Outrossim, que promovesse a adequada sinalização viária, desenvolvesse fiscalizações ostensivas como garantia do cumprimento da legislação de trânsito, visando à proteção dos ciclistas e se abstivesse de editar atos normativos ou autorizações administrativas que permitissem o uso compartilhado das pistas exclusivas por veículos motorizados.