Agentes de trânsito de Maceió passam a ter poder de polícia administrativa
Nova lei reestrutura a carreira da categoria, amplia atribuições e prevê uso de equipamentos de proteção e armas não letais
A Prefeitura de Maceió oficializou a reestruturação da carreira dos agentes de trânsito do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT), concedendo à categoria o poder formal de polícia administrativa. A medida foi regulamentada por meio da Lei nº 7.773 e amplia as atribuições dos servidores durante as atividades de fiscalização e ordenamento viário na capital alagoana.
Com a nova legislação, os agentes passam a ter respaldo legal para atuar em operações de fiscalização, organização do trânsito e aplicação de medidas administrativas previstas na legislação. A norma também autoriza o uso de equipamentos de proteção, como coletes à prova de balas, além de armas não letais.
Outra mudança prevista é a possibilidade de realização de fiscalizações veladas com o objetivo de identificar e prevenir infrações de trânsito.
A lei também integra oficialmente os agentes de trânsito de Maceió ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), permitindo maior compartilhamento de informações e a realização de ações conjuntas com as polícias Militar e Civil.
Além da ampliação das atribuições, a reestruturação estabelece uma gratificação por risco de vida e prevê melhorias nas condições de trabalho da categoria, com reforço à proteção física e jurídica dos agentes durante o exercício de suas funções.
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