Agentes de trânsito de Maceió passam a ter poder de polícia administrativa

A Prefeitura de Maceió oficializou a reestruturação da carreira dos agentes de trânsito do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT), concedendo à categoria o poder formal de polícia administrativa. A medida foi regulamentada por meio da Lei nº 7.773 e amplia as atribuições dos servidores durante as atividades de fiscalização e ordenamento viário na capital alagoana.

Com a nova legislação, os agentes passam a ter respaldo legal para atuar em operações de fiscalização, organização do trânsito e aplicação de medidas administrativas previstas na legislação. A norma também autoriza o uso de equipamentos de proteção, como coletes à prova de balas, além de armas não letais.

Outra mudança prevista é a possibilidade de realização de fiscalizações veladas com o objetivo de identificar e prevenir infrações de trânsito.

A lei também integra oficialmente os agentes de trânsito de Maceió ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), permitindo maior compartilhamento de informações e a realização de ações conjuntas com as polícias Militar e Civil.

Além da ampliação das atribuições, a reestruturação estabelece uma gratificação por risco de vida e prevê melhorias nas condições de trabalho da categoria, com reforço à proteção física e jurídica dos agentes durante o exercício de suas funções.