Projeto de Cibele Moura que prevê multa a agressores é aprovado na ALE

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL) aprovou projeto de lei, de autoria da deputada estadual Cibele Moura, que cria um mecanismo de responsabilização financeira para agressores envolvidos em casos de violência contra a mulher no Estado. A proposta autoriza o Governo de Alagoas a estabelecer multas contra o agressor quando houver utilização de serviços públicos de emergência para atendimento à vítima.

A medida busca responsabilizar quem pratica a violência pelos custos gerados ao poder público durante o atendimento da ocorrência. De acordo com o projeto, a multa poderá ser aplicada nos casos em que serviços públicos sejam acionados em razão de violência contra a mulher, incluindo atendimentos realizados por equipes de emergência, perícia, busca e salvamento, policiamento ostensivo e polícia judiciária.

A iniciativa prevê ainda que os valores arrecadados com as multas sejam destinados a políticas públicas voltadas à redução da violência contra a mulher, fortalecendo ações de prevenção, proteção e combate às agressões.

Na justificativa do projeto, Cibele Moura destaca que muitas mulheres vítimas de violência precisam recorrer aos serviços públicos de emergência em busca de proteção e assistência, gerando despesas para o Estado. Segundo a parlamentar, a medida pretende criar um instrumento de responsabilização dos agressores e de desestímulo à prática da violência.

“A proposta busca responsabilizar o agressor pelos custos que suas ações geram ao Estado, além de fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher”, completa a deputada.

O texto estabelece que os critérios para definição do valor da multa e os procedimentos para cobrança serão regulamentados posteriormente pelo Poder Executivo. Com a aprovação na Assembleia Legislativa, o projeto segue agora para sanção do governador Paulo Dantas.