ALE aprova projeto que limita poder de JHC para trocar dirigentes da Arsal

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou em primeira votação, na última terça-feira (13), o Projeto de Lei que altera a estrutura de funcionamento da Arsal e restringe a margem de manobra do governador eleito JHC (PSDB) para substituir a cúpula do órgão.

O texto, encaminhado por Paulo Dantas (MDB), estabelece que o diretor-presidente e os três membros da Diretoria terão mandatos de cinco anos, proibindo qualquer recondução ao cargo. Para a função de ouvidor da agência, o mandato será de três anos, também vetada a recondução.

Outra mudança central é o fim da exoneração — instrumento que permite a demissão sumária sem necessidade de motivação pela autoridade nomeante.

Com o novo regramento, os dirigentes só poderão ser destituídos em situações excepcionais: Renúncia voluntária; Condenação judicial definitiva por crime doloso ou improbidade administrativa; Decisão final em processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.

Na mensagem enviada aos deputados, a gestão do governador Paulo Dantas justificou que o objetivo da medida é adequar as regras de governança da Arsal às exigências federais relativas ao repasse de recursos do setor de saneamento básico.

Apesar da aprovação em primeira votação, a proposta enfrentou oposição no plenário e recebeu votos contrários dos deputados Cabo Bebeto (PL) e Delegado Leonam (União Brasil).

Por ter sido apreciado apenas em primeiro turno, o Projeto de Lei ainda passará por novas votações na Assembleia Legislativa antes de seguir para sanção ou veto do Executivo.