Alagoas regulamenta desconto de 50% na conta de água; veja quem tem direito

Famílias de baixa renda em Alagoas poderão ter desconto de 50% nas contas de água e esgoto. As regras foram regulamentadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), por meio da Resolução nº 292/2026, publicada nesta segunda-feira (9), no Diário Oficial do Estado.

Terão direito à tarifa social famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), ou que tenham integrantes beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência.

Os valores recebidos do Bolsa Família e do BPC não entram no cálculo da renda familiar.

Como receber o desconto?

A inclusão deverá ser automática, mediante cruzamento de dados pelas concessionárias. O CadÚnico precisa estar atualizado há, no máximo, dois anos.

Quem atender aos critérios e não for incluído poderá solicitar o benefício diretamente à empresa responsável pelo abastecimento, apresentando documento de identificação e comprovante do CadÚnico ou BPC.

Qual o limite de consumo?

Pela regra definitiva, o desconto de 50% será aplicado ao consumo de até 15 metros cúbicos mensais. O volume excedente será cobrado pela tarifa residencial normal.

Durante o período de transição, o limite será de 20 metros cúbicos, com exigência adicional de residência de até 60 metros quadrados.

Nessa fase, o benefício poderá ser cancelado por consumo acima do limite durante três meses consecutivos, média superior ao permitido em seis meses, fraude ou inadimplência nas condições previstas na resolução.

Pela regra definitiva, contas atrasadas não poderão impedir o acesso à tarifa social.

A resolução entrou em vigor na data da publicação e substitui normas estaduais anteriores sobre o benefício.