Meio ambiente

Marechal Deodoro proíbe passeios pagos de jet ski nas orlas marítima e lagunar

Lei prevê multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil e apreensão; Uso particular permanece sujeito às normas ambientais e de navegação

Por 7Segundos 19/11/2026 11h11 - Atualizado em 19/11/2026 12h12
Marechal Deodoro proíbe passeios pagos de jet ski nas orlas marítima e lagunar
Praia do Francês, em Marechal Deodoro - Foto: Reprodução

Marechal Deodoro passou a proibir a comercialização de passeios de jet ski nas orlas marítima e lagunar do município. A medida está na Lei nº 1.742/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios desta quinta-feira (19), com vigência a partir da publicação.

A vedação inclui aluguel para fins turísticos, passeios guiados e oferta ou intermediação por hotéis, pousadas, agências, guias e terceiros. Também alcança o uso de áreas públicas como apoio, embarque, desembarque ou divulgação da atividade comercial.

A legislação prevê advertência, multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil por infração e apreensão da embarcação e dos equipamentos. Em caso de reincidência, a multa pode ser aplicada em dobro. As penalidades devem considerar a gravidade da conduta e respeitar o direito de defesa.

Uso particular


O uso estritamente particular, sem exploração comercial, não está incluído na proibição, desde que cumpra o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental de Santa Rita e as normas ambientais e da autoridade marítima.

Também são excepcionadas ações públicas de salvamento, fiscalização e segurança, além de emergências e resgates.

Pela regra geral de fiscalização, o infrator será advertido e notificado sobre a vedação. A autuação imediata é admitida em situações como risco iminente a banhistas, dano ambiental relevante, repetição da conduta ou resistência à fiscalização.

Autorização excepcional


A lei permite autorização excepcional do Executivo, mas exige condições cumulativas. Entre elas estão anuência ambiental, manifestação favorável da autoridade marítima, estudo técnico e corredores de tráfego que protejam banhistas.

Sem o cumprimento integral dos requisitos, a proibição permanece.