Tag: #lei

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  Câmara quer explicações sobre descumprimento da lei de transporte de passageiros por app

  Legislação está em vigor há um ano e vereadores aprovaram requerimento que será encaminhado à SMTT

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  Membros do MPE acreditam em veto do governador em projeto

  Reunião com o chefe do Executivo quer reverter lei aprovada pelos deputados estaduais

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  Membros do MPE se reúnem com governador após aprovação de projeto

  Grupos de investigação contra corrupção foram extinguidos pelos deputados

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  Deputados aprovam projetos que extinguem Gaeco e Gaesf do MPE

  Para promotores conteúdo é inconstitucional; PL segue para sanção do governador

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  Entenda por que é possível denunciar um estupro anos após o crime

  A advogada Paula Tainá fala sobre o assunto

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  MP recomenda que municípios se abstenham de assistencialismo sem lei

  Recomendação aos prefeitos de Pilar, Coqueiro Seco, Satuba e Santa Luzia