Câmara quer explicações sobre descumprimento da lei de transporte de passageiros por app

Cobrança do valor de 2% da corrida referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), aprovação da vistoria em veículo com, no máximo, 8 anos de fabricação, além de CNH válida na categoria “B”, com observação de que o condutor exerce atividade remunerada e comprovação da inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nenhum desses quesitos da Lei Municipal nº 6.876 de 7 de março de 2019, que regulamentou o transporte de passageiros por aplicativo, está sendo cumprido na capital. Diante disso, a Câmara Municipal de Maceió aprovou requerimento do vereador Chico Filho (Progressistas), em sessão ordinária desta quarta-feira (11), que cobra esclarecimentos da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) acerca da não efetivação da lei.

“A lei já completou 1 ano no último dia 7 e, até agora, nada do que foi aprovado aqui por esta Casa tem sido respeitado e cumprido pelos motoristas que fazem transporte por aplicativo em Maceió. É preciso que o órgão fiscalizador, a SMTT, se pronuncie sobre o assunto. Para isso, protocolei o ofício cobrando da Superintendência resposta, com aprovação dos parlamentares desta Câmara. O que sabemos, até agora, é que assim que souberam da aprovação da lei, as empresas do setor boicotaram e orientaram os motoristas a não fazerem o cadastro exigido legalmente. Tudo isso traz prejuízo ao Município. A Câmara aguarda o quanto antes uma resposta da SMTT”, declarou Chico Filho.

Além do requerimento em questão, os vereadores também aprovaram outras iniciativas produzidas no Legislativo, que constaram na ordem do dia da quarta-feira. Projeto de lei de Siderlane Mendonça (Patriota) dispõe sobre a criação de espaço destinado a desenvolver encontros e exposição de som de veículos automotores e caminhonetes, bem como reboque tipo carrocinhas (conhecidos como paredões) em Maceió, aprovado em primeira discussão.

Já Fátima Santiago (Progressistas), teve requerimento aprovado para que seja realizada audiência pública com o tema “Fora da tela, olho na vida”, que consiste em discutir, nas escolas, a relação do uso exagerado de telefones e tabletes por crianças e adolescentes em Maceió. Além dele, indicação de Luciano Marinho (Podemos) que pede ao Executivo mudança do ponto de ônibus em frente ao Restaurante da Geni, no cruzamento entre o Acauã, no Graciliano Ramos e Village II, antecipando-o aproximadamente 20 metros em frente a demarcação de faixa de pedestre.

Por sua vez, Cleber Costa (Progressistas) solicita, em indicação, que o Executivo recupere parte da ciclovia que ruiu na praia de Ponta Verde, por trás da Barraca Pedra Virada, na Avenida Sílvio Viana. Do MDB, o vereador Antônio Hollanda teve requerimento deliberado pelo Plenário concedendo a Comenda Mário Guimarães ao monsenhor Pedro Teixeira Cavalcante.

Mauro Guedes (PV) também teve indicação aprovada, neste caso para que a Prefeitura de Maceió faça a reforma das praças das rotatórias do Conjunto Jardim Royal, com colocação de jardins, parque sustentável e mesas e bancos de cimento para ocupação pública das famílias no local. Já o vereador Francisco Sales (PPL) solicita serviços de drenagem e limpeza de galerias da Avenida Manoel Afonso de Melo, no bairro de Santa Lúcia. Ana Hora (PSD), teve requerimento aprovado no Legislativo para realização de audiência pública cujo tema é “Os direitos das mulheres na cidade de Maceió: de vítima a protagonistas”.

Por último, Lobão (PR) teve indicações aprovadas para que o Executivo inclua a rua Jorge de Lima, no Trapiche da Barra, no Programa Nova Maceió, assim como pavimentação da Travessa Bom Jesus, no Clima Bom.