Tag: #lei

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  Temer sanciona Lei que cobra imposto da Netflix e outros serviços

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  Lei obriga estabelecimentos a informar cobrança de couvert artístico com placas

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  Prefeito sanciona Lei de Transferência de Praças de Táxi em Maceió

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  Prefeito ignora crise e aprova lei que aumenta o próprio salário, do vice, secretários e vereadores

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  Senado aprova projeto de lei que cobra impostos de Netflix e Spotify

  Texto, que segue agora para sanção presidencial, fixa em 2% a alíquota do imposto