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STF nega antecipação de verbas da repatriação a municípios
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Após decisão do STF, planos de celular ficarão mais caro em 2017
Supremo decidiu que operadoras devem recolher o ICMS do valor mensal dos planos de celular
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Em ano de atrito entre Poderes, STF tem 18% menos decisões coletivas
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Justiça do Rio suspende direitos políticos do senador Lindbergh
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Ministro do STF nega pedido da PGR para afastar Renan da presidência do Senado
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STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime