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Governo federal muda regra de demarcação para terras indígenas
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STF acata ação do CNJ, e desembargadora de AL terá que devolver dinheiro de horas extras
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STF nega antecipação de verbas da repatriação a municípios
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Após decisão do STF, planos de celular ficarão mais caro em 2017
Supremo decidiu que operadoras devem recolher o ICMS do valor mensal dos planos de celular
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Em ano de atrito entre Poderes, STF tem 18% menos decisões coletivas
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Justiça do Rio suspende direitos políticos do senador Lindbergh