Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não tenha concluído a analisa da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), de número 1212, sobre a constitucionalidade de leis e decretos municipais que criam loterias próprias, mais um município alagoano anuncia sua loteria municipal.

Propenso candidato a deputado estadual nas eleições do próximo ano, o prefeito reeleito na eleição passada Tenorinho Malta (PP), de Inhapi, no Sertão de Alagoas, confirmou a criação de uma loteria municipal, no mesmo molde que os municípios de Piaçabuçu, no Baixo São Francisco de Alagoas e Olho d’Água do Casado, também no Sertão alagoano.

A lei sobre a criação da loteria foi publicada no Diário Oficial dos Municípios desta segunda-feira (1º).

Conforme a publicação, o município sertanejo será o responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessão, a operação do serviço lotérico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislação federal.

Ainda consta na publicação que a concessão dos serviços lotéricos poderá ser feita mediante licitação, na modalidade de concorrência, e a concessão terá prazo de 25 anos, podendo ser renovada por igual período, conforme interesse público.

Os recursos arrecadados com a exploração da loteria serão destinados, prioritariamente, para a Assistência Social e Segurança Pública.

Para a aprovação da loteria municipal, Tenorinho Malta, reeleito com 9.646 votos, deve regulamentar a lei em até três meses.