Intimato ao Congresso e Executivo explicarem sobre emendas em PEC dos Precatórios

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para o Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado Federal se manifestarem sobre a PEC dos Precatórios. Em despacho assinado na noite da segunda-feira, 21, no âmbito da ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona a PEC no Supremo, a ministra acionou os órgãos responsáveis pelo texto.

No início de janeiro, a OAB, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e um grupo de instituições que representam servidores públicos entraram no Supremo para suspender as mudanças aprovadas pela PEC dos Precatórios e retirar a despesa com o pagamento das sentenças judiciais do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação.

A PEC foi apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro e aprovada no Congresso para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400 em 2022, mas também abriu espaço para outros gastos de interesse eleitoral. No total, a folga foi de R$ 113 bilhões no Orçamento deste ano.