A prefeitura de Palmeira dos Índios/AL informa que não fez nenhuma aquisição de kit robótico da empresa Megalic Ltda. Em 2021, o município realizou um pregão eletrônico de registro de preço com o objetivo de proceder eventual aquisição de equipamentos de tecnologia da Informação e comunicação que seriam implantados na rede municipal de ensino público.

O processo licitatório foi aberto por meio do pregão eletrônico, nº 3583/ 2021, que teve ampla divulgação nos diários oficiais da União, do Estado, do Município e em jornal de grande circulação no Estado de Alagoas. Tudo isso para garantir ampla participação de empresas interessadas.

Após o Certame, foi homologado o registro de preço n. 23/2021, mas o município não adquiriu nenhum kit de Robótica, não emitiu nenhuma Ordem de Fornecimento, não autorizou nenhum Empenho e, tão pouco, pagamento para a empresa Megalic Ltda.

O município de Palmeira dos Índios usou da prerrogativa do Decreto Federal nº 7.892/2013, que NÃO OBRIGA a realizar nenhuma compra quando a licitação ocorre por registro de preços.

Destacamos, ainda, que todo o processo licitatório fora validado pela Procuradoria Geral do Município, Controladoria Geral do Município e os órgãos de controle externo, Tribunal de Contas do Estado, o que garantiu a lisura do procedimento realizado.Aos órgãos de controle externo foram feitas as comunicações de desinteresse do município em efetuar contratação dos serviços desta empresa.