NOTA OFICIAL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÁ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS vem à público esclarecer à população em geral acerca dos fatos que estão sendo noticiados e divulgados em veículos de comunicação, onde mencionam um suposto esquema envolvendo a Gestão Municipal e a Câmara de Vereadores, causando prejuízos à população.

Primeiramente ressaltamos nosso compromisso com a verdade, a moralidade administrativa e o estrito cumprimento da legislação brasileira, condenando o uso de informações falsas e distorcidas para promoção pessoal e política, prestando um desserviço ao povo taperense.

O Termo de Acordo e Confissão de Dívida Firmado entre o Município de São José da Tapera e a Câmara Municipal decorreu da condenação do Ente Público Municipal em uma ação judicial que tramitou perante a Justiça Federal de Alagoas, iniciada no ano de 2008, tombada com o número de origem 00000659120084058001, onde a Prefeitura utilizou todos os meios de defesa em direito permitido.

Diante da ausência de legitimidade passiva para a Câmara Municipal figurar na ação de cobrança, proposta pela Caixa Econômica Federal, é que o Município fora condenado ao pagamento do débito, fixado em sede de Precatório, perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e cujo o pagamento fora realizado em 5 (cinco) parcelas anuais, com início em dezembro de 2020 e sua conclusão se dera em dezembro de 2024;

Desta forma, objetivando justamente resguardar os interesses de nossa população é que se buscou o ressarcimento do valor pago pelo Município de São José da Tapera, em decorrência da ação judicial supracitada, firmando o Termo de Acordo, com desconto direto no duodécimo da Câmara, considerando que o Poder Legislativo não dispõe de outras receitas.

Desta forma não houve prejuízo ao erário público, estando o termo firmado em conformidade com a legislação vigente, demonstrando o compromisso da Administração Municipal com a transparência, a responsabilidade fiscal e a boa gestão dos recursos públicos, repudiando veementemente a tentativa de criar junto à população um cenário de irregularidade inexistente.

Seguiremos firmes na missão de administrar São José da Tapera com seriedade, transparência e dedicação, sempre priorizando o interesse de nosso povo, como também tomaremos as medidas judiciais cabíveis contra toda e qualquer notícia falsa.

São José da Tapera, 29 de agosto de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA