Decreto presidencial destina área para território quilombola em Alagoas

O Diário Oficial da União (DOU) trouxe, na última sexta-feira (21), um decreto assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cajá dos Negros, localizados no município de Batalha, em Alagoas. A área destinada para as 55 famílias remanescentes de quilombos é de 547,33 hectares.

A assinatura ocorreu durante ato realizado em Brasília (DF), em 20 de novembro, data em que se comemora o dia da Consciência Negra. Nessa ocasião, o governo federal assinou mais 27 decretos que declararam de interesse social áreas quilombolas em outras regiões do Brasil. Desde 2023, 60 decretos como esses foram assinados e publicados, um recorde na política de regularização fundiária quilombola no país.

O decreto de interesse social para fins de desapropriação é um avanço importante no processo de regularização fundiária quilombola, que tem por objetivo final a titulação do território. Ele sucede o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), um estudo elaborado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Por meio dele, são juntadas peças técnicas relacionadas a aspectos fundiários, ao uso e histórico de ocupação da terra.

O relatório antropológico de autoria do Incra é uma das peças que compõem o RTID. Por meio dos relatos de comunitários e documentos, esse estudo apontou que a origem da comunidade Cajá dos Negros está associada a Antônio Leite, uma pessoa escravizada que fugiu do município de Palmeira dos Índios e se estabeleceu em Batalha.

“Antônio Leite fora ‘acoitado’ pelo Sr. José Caetano, dono da propriedade, que o compra e o “alforria” (...) depois de seu antigo senhor ter tido notícias sobre o seu paradeiro, indo ao seu encontro. Após resistir à venda do escravo e diante da insistência do Sr. José Caetano, o senhor de Palmeira dos Índios aceita negociar e troca seu trabalhador fugido por uma quantia de algodão e requeijão. Antônio Leite é, então, ‘alforriado” e se estabelece como trabalhador e morador na fazenda denominada ‘Cajá’, onde havia um vapor de descaroçar algodão e uma grande quantidade de gado leiteiro. Ao casar-se com Maria Rosa recebe de presente do Sr. José Caetano um pedaço de terra, dando origem à comunidade de Cajá dos Negros, depois de ter com sua esposa 10 filhos”, explica trecho de relatório produzido pelo Incra.

Ivaniza Leite da Silva, liderança da Associação de Desenvolvimento Comunitário Remanescentes de Quilombolas Cajá dos Negros, renova o sentimento de pertencimento e de esperança com o avanço do processo de regularização fundiária. “Foi uma notícia muito boa. As lágrimas desceram. Lembrei de todo o sofrimento e de todas as lutas. O que nós queremos é nossa terra para trabalhar, produzir o nosso alimento, criar (animais). É isso que estou ouvindo das famílias: agora vou criar minha vaquinha de leite, plantar minha palminha, meu feijão... Isso me deixa muito feliz”, destaca Ivaniza.

Com o decreto de interesse social publicado, a próxima fase do processo é a avaliação e indenização dos imóveis rurais que incidem sobre o território quilombola.

Mais que a terra

Além da regularização fundiária, o Incra trabalha em outras frentes. No ano passado, a instituição realizou a atualização cadastral das famílias quilombolas. Os processos estão em fase de análise da documentação. O objetivo é incluir essas famílias na lista de beneficiários da reforma agrária, de modo a torná-las aptas a acessar mais políticas públicas, como linhas de financiamento da autarquia para investir na produção e construção e reforma de casas.