Tag: #lei

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  PL garante preferência em filas e vagas de estacionamento a portadores de fibromialgia

  Iniciativa da vereadora Fátima Santiago foi aprovado em segunda discussão e segue agora para sanção

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  Parada Segura: lei permite às mulheres descer fora do ponto em Maceió

  Solicitação de desembarque fora do ponto de parada de ônibus deve ser feita a partir das 20h

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  Câmara quer explicações sobre descumprimento da lei de transporte de passageiros por app

  Legislação está em vigor há um ano e vereadores aprovaram requerimento que será encaminhado à SMTT

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  Membros do MPE acreditam em veto do governador em projeto

  Reunião com o chefe do Executivo quer reverter lei aprovada pelos deputados estaduais

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  Membros do MPE se reúnem com governador após aprovação de projeto

  Grupos de investigação contra corrupção foram extinguidos pelos deputados

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  Deputados aprovam projetos que extinguem Gaeco e Gaesf do MPE

  Para promotores conteúdo é inconstitucional; PL segue para sanção do governador