Tag: #decreto

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  Lula assina decreto que estabelece cota para filmes nacionais em 2025

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  Publicados decreto e portaria sobre pagamento do Fundef para servidores administrativos

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  Programa Cresce Alagoas: decreto promove isenção de ICMS para microempresas

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  Prefeitura decreta ponto facultativo na próxima segunda-feira (24)