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Tag: #lei
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É falso que lei impeça medidas de distanciamento social
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JHC torna sem efeito lei que alteraria o nome da Praça Dandara dos Palmares
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Conselho aprova incentivos vinculados a lei de aprendizagem
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Senado aprova proibição de corte de luz em véspera de fins de semana
O projeto vai agora a sanção presidencial.
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Parada Segura: lei permite às mulheres descer fora do ponto em Maceió
Solicitação de desembarque fora do ponto de parada de ônibus deve ser feita a partir das 20h
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Entenda por que é possível denunciar um estupro anos após o crime
A advogada Paula Tainá fala sobre o assunto