Tag: #lei

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  Lei institui 19 de novembro como Dia do Rei Pelé

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  Lei de Leonardo Dias que proíbe expulsão de entregadores por aplicativo sem direito à defesa é promulgada

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  Com vetos derrubados, governo publica lei que acaba com saídas temporárias de presos

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  De Rodrigo Cunha, nova lei vai combater bullying e agressões psicológicas no esporte

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  Aprovada atualização da Lei Geral do Turismo; texto retorna para a Câmara