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Tag: #lei
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Justiça determina retirada de nomes de pessoas vivas de logradouros públicos de Maceió
Ação da 14ª Vara Cível de Maceió declarou inconstitucional atribuir nomes de vivos aos locais
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Justiça mantém suspensão de lei que obriga motoristas a acender farol em rodovia
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Portadores de deficiência denunciam ausência de tradutores de libras no guia eleitoral
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Justiça Federal suspende hoje a "Lei do Farol Baixo" em todo país
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Doadores de sangue serão beneficiados com meia-entrada em eventos estaduais
Informação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE); lei é de autoria da deputada Thaíse Guedes
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Governo encaminha plano de cargos de servidores da Uneal à Assembleia Legislativa
Servidores da Universidade estão em greve há uma semana;medida consta no Diário Oficial do Estado