Tag: #multa

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  Inclusão de usuário em grupos de Whatsapp sem autorização poderá ser passível de multa

  O projeto de lei de uma senadora torna passível de multa a inclusão de pessoas em grupos virtuais sem consentimento

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  Black Friday pode sair cara para motoristas que estacionam em locais proibidos

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  Lixões terão quatro meses para encerrar atividades, determina MPE

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  Operação conjunta apreende mais de R$ 1 milhão em produtos piratas e sem nota fiscal

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  Petrobras vai converter multa em serviços ambientais

  O decreto foi assinado pelo presidente Michel Temer durante evento no Mato Grosso do Sul.