Tag: #stj

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  STJ manda devolver passaporte de devedor, mas mantém suspensão de CNH

  Quarta Turma analisou caso de homem que teve documentos apreendidos por não pagar R$ 17 mil a escol

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  Lula pede a STJ e STF que garantam direito de recurso em liberdade

  As peças são assinadas pela equipe de oito advogados do ex-presidente

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  Celso de Mello defende restrição de foro privilegiado de governadores

  Ministro enviou ao STJ investigação sobre o governador de Pernambuco

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  Volta de Cármen Lúcia para 2ª Turma do STF preocupa acusados

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  Ministro do STJ envia recurso de Lula ao Supremo

  Decisão foi tomada nesta quinta-feira (19)

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  Lula apresentará dois recursos ao Supremo

  Defesa do ex-presidente vai argumentar que não há fundamentação no mandado de prisão