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Tag: #decisão
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?Justiça condena empresa de ônibus por constrangimentos causados a deficiente
Decisão é da juíza Maria Valéria Lins Calheiros, titular da 5ª Vara Cível da Capital; Real Alagoas deve pagar R$ 5 mil por danos morais
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?Hotel Fazenda deve indenizar cliente que teve dedo amputado após acidente em “pedalinho”
Estabelecimento terá que pagar R$ 15 mil a título de reparação moral; decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (27)
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Após ação penal do Ministério Público acusado de estupro é condenado a mais de 21 anos de prisão
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Justiça manda soltar ex-ministro Henrique Alves
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Hapvida deve custear exame em paciente com câncer na tireoide
Plano de saúde negou o procedimento alegando ausência de cobertura; decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (9)
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STF deve analisar retenção de travestis e transexuais na prisão feminina