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STJ acata tese do MPE e prefeito permanece acusado por fraude à licitação

Decisão foi proferida no início do mês, pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal Federal

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Banco do Brasil deve indenizar cliente em R$3 mil por demora no atendimento

Consumidor teve que esperar mais de duas horas e meia para conseguir pagar a fatura do cartão de crédito

STJ determina afastamento imediato de ex-presidente do Tribunal de Contas de Alagoas

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