Tag: #lei

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  Registro de nascimento por pais menores de 14 anos deve ser comunicado ao MP

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  É falso que lei impeça medidas de distanciamento social

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  JHC torna sem efeito lei que alteraria o nome da Praça Dandara dos Palmares

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  Conselho aprova incentivos vinculados a lei de aprendizagem

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  Senado aprova proibição de corte de luz em véspera de fins de semana

  O projeto vai agora a sanção presidencial.

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  Parada Segura: lei permite às mulheres descer fora do ponto em Maceió

  Solicitação de desembarque fora do ponto de parada de ônibus deve ser feita a partir das 20h