Tag: #lei

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  Governo enviará ao congresso até o final do ano três propostas para mudar leis trabalhistas

  Dentre as medidas estão a atualização da CLT, regulamentação da terceirização e transformação do PPE

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  Lei do farol baixo faz lâmpada durar metade do tempo e complica troca

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  Governo sanciona lei que permite venda, extinção ou privatização do Produban

  Portaria foi publicada no Diário Oficial de Alagoas desta sexta-feira (8)

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  Uso do farol baixo em rodovias começa a valer; saiba como será a fiscalização

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  Educação Infantil: é sancionada lei que fixa idade máxima de cinco anos

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  Uso do farol baixo durante o dia será obrigatório em rodovias a partir de sexta