Tag: #projeto de lei

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  Senado pode votar proibição de prisão administrativa a PMs e bombeiros

  Projeto foi relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO)

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  Em defesa da saúde animal e do controle de zoonoses, Marx propõe distribuição de guia educativo

  Deputado tem se destacado por trabalhar também em prol da causa animal em Brasília

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  Projeto de Teófilo para previdência é considerado ilegal após parecer jurídico da câmara

  Decisão final será dos vereadores

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  Projeto de Lei de Severino Pessoa obriga o recolhimento e descarte de lixo eletrônico de forma adequada

  O deputado federal apresentou Projeto de Lei que torna obrigatório aos fabricantes de pilhas e baterias o recolhimento e a destinação correta desses produtos usados

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  "Projeto só vai ser aprovado se não prejudicar servidores", afirma presidente da Câmara

  PL da Previdência Municipal foi retirado da pauta na sessão de ontem

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  Prefeitura dá terrenos como garantia na reforma da Previdência em Arapiraca

  Novo texto do PL deve entrar na pauta de votação da Câmara de Vereadores nesta terça (26)