Projeto de Teófilo para previdência é considerado ilegal após parecer jurídico da câmara

A Consultoria Jurídica da Câmara Municipal de Arapiraca avaliou como inconstitucional e ilegal o Projeto de Lei (PL) n⁰ 33/2019, proposto pelo prefeito Rogério Teófilo (PSDB) para tramitação em regime de urgência especial da reforma da previdência municipal. O projeto iria entrar em votação na semana passada, mas os parlamentares decidirão esperar o parecer jurídico.

De acordo com o parecer assinado pelo consultor jurídico da Casa Legislativa, Leonardo Jorge Pereira dos Santos, a consultoria opina por inconstitucional e ilegal o PL uma vez que a proposta não foi instruída com a aprovação prévia da Secretaria da Previdência.

Caso os vereadores decidam pelo processamento da proposta, o parecer orienta o encaminhamento do projeto para a Comissão de Finanças e Orçamento e/ou seja designada Comissão Especial.

O jurídico ressalta que o parecer é instrutivo opinativo e não vinculativo, de modo que não impede a tramitação e aprovação da proposta por parte dos parlamentares.

Ainda não há data para que o PL entre em votação na Câmara. Em relação ao recesso dos parlamentares, o mesmo só deve acontecer após a aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) que deve acontecer até o dia 22 de dezembro.

Entenda a mudança na previdência

O PL pretende alterar a lei municipal 2.675 de 2010, que estabeleceu a criação de um segundo fundo previdenciário, voltado para os servidores admitidos pelo município a partir daquele período, separado do fundo previdenciário dos funcionários mais antigos.

Ou seja, a prefeitura de Arapiraca possui atualmente duas contas previdenciárias. O "fundo velho" é a conta que inclui todos os servidores admitidos no município antes de 2010, incluindo ativos e aposentados. Essa conta, de acordo com o município, é deficitária - o volume de saída de recursos (pagamento de aposentadorias) é maior que o de entrada (contribuição dos servidores ativos) - uma vez que a grande maioria dos aposentados recebe através dela, e, por conta disso, mensalmente a prefeitura precisa fazer complementação orçamentária todos os meses, utilizando recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), motivo pelo qual o salário dos aposentados estaria sendo liberado com atraso.

A segunda conta é o chamado "fundo novo", que recebe a contribuição dos funcionários admitidos na prefeitura a partir de 2010. O número de inativos e pensionistas que recebe por esta conta é pequeno e, portanto, o valor arrecadado mensalmente com as contribuições, faz com que o balanço positivo aumente mês a mês. O PL encaminhado pela prefeitura pretende fazer transferências desse "fundo rico" para o "fundo pobre", ou "fundo velho", no valor de R$ 1,4 milhão por mês.