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STJ decide que qualquer devedor pode ter a CNH suspensa
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STJ manda devolver passaporte de devedor, mas mantém suspensão de CNH
Quarta Turma analisou caso de homem que teve documentos apreendidos por não pagar R$ 17 mil a escol
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Lula pede a STJ e STF que garantam direito de recurso em liberdade
As peças são assinadas pela equipe de oito advogados do ex-presidente
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Celso de Mello defende restrição de foro privilegiado de governadores
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Volta de Cármen Lúcia para 2ª Turma do STF preocupa acusados
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Ministro do STJ envia recurso de Lula ao Supremo
Decisão foi tomada nesta quinta-feira (19)