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Tag: #congresso
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Mantido veto em lei que proíbe divulgação de infração no trânsito
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Audiência resulta em Moção de Apoio e Urgência para que Congresso discuta paridade de gênero e equidade racial
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Intimato ao Congresso e Executivo explicarem sobre emendas em PEC dos Precatórios
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O Que Poderá Acontecer Caso o Congresso Aprove os Jogos de Azar?
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Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional
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Marx Beltrão defende projeto que destina 5% dos recursos de multas ambientais para a castração de cães e gatos