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Tag: #lei
Encontrado 483 resultados-
Membros do MPE acreditam em veto do governador em projeto
Reunião com o chefe do Executivo quer reverter lei aprovada pelos deputados estaduais
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Membros do MPE se reúnem com governador após aprovação de projeto
Grupos de investigação contra corrupção foram extinguidos pelos deputados
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Deputados aprovam projetos que extinguem Gaeco e Gaesf do MPE
Para promotores conteúdo é inconstitucional; PL segue para sanção do governador
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Entenda por que é possível denunciar um estupro anos após o crime
A advogada Paula Tainá fala sobre o assunto
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MP recomenda que municípios se abstenham de assistencialismo sem lei
Recomendação aos prefeitos de Pilar, Coqueiro Seco, Satuba e Santa Luzia
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Projeto de Lei para rateio do Fundeb é encaminhado para deputados
Publicação está no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (12)