Quatro conselheiros tutelares de Arapiraca, cidade localizada na Região Metropolitana do Agreste de Alagoas, entraram com ações no dia 3 de julho no Tribunal de Justiça (TJ), e no dia 4 de julho no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ação é motivada por uma alteração de Lei que ocorreu na Câmara de Vereadores, no dia 30 de junho.

Os vereadores realizaram uma alteração da Lei que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no parágrafo em que dispõe que “o conselheiro tutelar equipara-se a servidor público”, onde os parlamentares queriam alterar o artigo no sentido de que para se candidatar, os mesmos não teriam direito a desincompatibilização, eles teriam que pedir exoneração do cargo.

O prazo de desincompatibilização para servidores públicos seria até o dia 4 de julho, e os conselheiros alegam que a câmara queria fazer algo “as escuras”, para prejudicar as candidaturas. “Para prejudicar os conselheiros, fizeram nas pressas as coisas, com o intuito de nos prejudicar”, diz Netinho Cavalcante.

Porém a Câmara de Arapiraca fez uma alteração em uma Lei que não estava mais em vigência, os parlamentares alteraram a Lei N 2.741, de 20 de julho de 2011, que não está mais valendo, e foi vetada pelo prefeito. A Lei em vigência, que não teve alteração, é a Lei N 3.351 de 22 de agosto de 2019.

Em Maceió, os parlamentares também fizeram uma alteração da Lei, para prejudicar a candidatura de conselheiros. Porém, já existem jurisprudências no TSE que alegam que o conselheiro tutelar tem o mesmo direito que o servidor público. “Nós somos equiparados a servidor público, a gente não precisa pedir exoneração e isso já tem jurisprudência de outros órgãos do TSE”, afirma o conselheiro Netinho.

Com a mudança no calendário das eleições 2020, a nova data de desincompatibilização será no dia 14 de agosto. Temendo uma nova tentativa de alteração de Lei pelos parlamentares arapiraquenses, os conselheiros Alberto Oliveira (SDD), Margarete Oliveira (PP), Netinho Cavalcante (PMN) e Thamires Paulino (PSDB) entraram na justiça com um mandado preventivo, para que os mesmo tenham direito a concorrer a uma vaga na Câmara de Vereadores nas eleições  2020, sem a necessidade de pedido de exoneração dos cargos de conselheiros tutelares.