Numa mobilização permanente, o Deputado Federal JHC(PSB), Coordenador do Comissão Externa de Fiscalização dos Recursos do FUNDEF, conseguiu hoje (18), mais uma vitória simbólica na luta do Magistério pelo direito a subvinculação dos 60% aos Precatórios do FUNDEF.

Baseando-se no fato novo, que foi a medida cautelar do TCU, JHC solicitou ao MPF, representado pela Procuradora Federal Niedja Káspary, que revisse a decisão estabelecida em um TAC com alguns municípios, quanto à forma de utilização dos Precatórios pelos Gestores Municipais. O deputado pediu também que o MPF, assim entendendo, encaminhasse ofício aos Prefeitos informando da decisão do TCU, que determinou a suspensão do uso dos Precatórios para qualquer fim.

Na reunião, que contou com a presença do Sinteal, e advogados da categoria, a Procuradora se mostrou bastante sensível às reivindicações de JHC quanto ao direito dos Professores, e assumiu o compromisso com o deputado para comunicar sobre o efeito do TAC firmado no MPF com os municípios, principalmente de Joaquim Gomes, Jequiá da Praia, Coqueiro Seco, Pilar, Colônia de Leopoldina, Ibateguara e Marechal Deodoro, em vista da decisão do TCU, no sentido de que os municípios devem “aguardar nova decisão da Corte de Contas”.

A representante do MPF ainda se comprometeu em reabrir a discussão sobre a subvinculação, caso haja entendimento diferenciado na decisão final do Tribunal de Contas da União.

A Câmara Federal, a pedido de JHC, realiza nesta quarta-feira (19), uma Comissão Geral, no plenário, com a presença de diversos estados e órgãos, para debater exclusivamente o direito dos Professores aos Precatórios do FUNDEF.

Após a publicação da matéria acima, o MPF, por meio de sua assessoria de comunicação, encaminhou nota ao site em que esclarece alguns pontos:

Nota sobre uso da imagem do MPF com fins eleitorais em Alagoas

Posicionamento do MPF sobre destinação de 60% dos recursos de precatórios do Fundef não deve ser usado em campanha político-eleitoral

O Ministério Público Federal em Alagoas vem a público, por meio de sua assessoria de comunicação, esclarecer a postagem “Precatórios do FUNDEF: MPF pode mudar TAC após trabalho da Comissão presidida por JHC”, publicada no Blog do Tinho, hospedado no Portal Cadaminuto.

Na última terça-feira (19), realizou-se na sede do MPF/AL reunião entre o deputado federal João Henrique Caldas, representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (SINTEAL) e a procuradora da República Niedja Kaspary.

A reunião foi solicitada pelo deputado e pelo sindicato a fim de tratar de decisão do Tribunal de Contas da União que determinou, “cautelarmente, (…) aos entes municipais e estaduais beneficiários de precatórios provenientes da diferença no cálculo da complementação devida pela União, no âmbito do Fundef, que se abstenham de utilizar tais recursos no pagamento a profissionais do magistério ou a quaisquer outros servidores públicos, a qualquer título, a exemplo de remuneração, salário, abono ou rateio, até que este Tribunal decida sobre o mérito

das questões suscitadas no presente feito”. (grifos nossos)

Na reunião, a procuradora da República comprometeu-se – tão somente – a encaminhar a decisão do TCU aos municípios nos quais atua para garantir a correta destinação dos recursos provenientes de precatórios oriundos de demandas judiciais envolvendo Fundef.

Sem, contudo, assumir qualquer compromisso “para comunicar sobre o efeito do TAC firmado no MPF com os municípios, principalmente de Joaquim Gomes, Jequiá da Praia, Coqueiro Seco, Pilar, Colônia de Leopoldina, Ibateguara e Marechal Deodoro”, uma vez que os termos de ajuste de conduta (TAC) firmados seguem com validade plena, inclusive – muitos deles – com homologação judicial. Deve, assim, o gestor municipal se abster de “distribuir” dinheiro público inadvertidamente. Tal conduta já era vedada pelo acordo firmado.

Tramitam no MPF em Alagoas dezenas de procedimentos administrativos que acompanham a aplicação dos recursos provenientes dos “precatórios do Fundef” sob condução da procuradora Niedja Kaspary e de outros cinco procuradores.

Assim, a representante do MPF, na reunião, expressou entendimento pessoal, individual, dentro de suas prerrogativas funcionais de livre convencimento, autonomia e independência funcional próprias aos membros de órgãos ministeriais. E, ressaltou várias vezes durante a reunião que falava apenas sobre os municípios nos quais atua.

Na ocasião, reiterou o entendimento institucional expresso em nota de esclarecimento anterior, onde registra-se: “qualquer notícia no sentido de que o MPF/AL concorda com o rateio do Fundef proveniente dos precatórios entre os professores é FALSA e pode estar sendo maliciosamente utilizada com fins políticos e eleitorais”.

Por fim, esta assessoria ressalta que não houve qualquer autorização da procuradora sobre o uso de sua imagem ou de seu posicionamento e entendimento sobre o tema com fins de propaganda político eleitoral de qualquer candidato.

Ainda para dirimir qualquer dúvida e maior esclarecimentos ao leitor do Cada Minuto, o Blog do Tinho, que vem cobrindo todo o processo envolvendo os Precatórios do FUNDEF, disponibiliza, na íntegra, cópia do documento, a Ata da reunião acontecida no Ministério Público Federal, que serviu de base para a matéria.