O Ministério Público de Alagoas (MPE/AL) emitiu um parecer, nesta sexta-feira (10), sobre o imbróglio jurídico envolvendo a mesa diretora da Câmara de Vereadores de Arapiraca.

O documento, assinado pelo promotor de Justiça Rogério Paranhos, é favorável ao vereador Sérgio do Sindicato, que tomou posse como presidente da Casa Herbene Melo na última terça-feira (7), devido a uma decisão judicial que anula todos os atos praticados por Thiago ML a partir do dia 29 de dezembro de 2022.

Entretanto, o ex-presidente da Câmara Municipal continuou exercendo o cargo, inclusive presidindo sessões e convocando os parlamentares para votação.

Sobre o assunto, a Ministério Público registrou no parecer que o descumprimento à decisão judicial que beneficia Sérgio do Sindicato como presidente da mesa diretora, Thiago ML pode responder por crimes de improbidade administrativa e desobediência.

“(…) a previsão contida no parágrafo primeiro, do artigo 14, da Lei do Mandado de Segurança, no sentido de que a sentença deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, não impede a execução provisória de tal sentença, razão pela qual registra-se, desde já, que o descumprimento de ordem judicial poderá caracterizar ato de improbidade administrativa e crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal”, diz trecho do parecer.