Em decisão proferida na tarde desta quarta-feira (15), o juiz da 4ª Vara Cível de Arapiraca, Dr Carlos Bruno de Oliveira Ramos, ratificou sua própria decisão anterior, reconhecendo a eleição da mesa diretora da Câmara de Vereadores ocorrida em 14 de agosto de 2021, que indicou Sérgio do Sindicato (União) como presidente da casa.

Segundo o magistrado, o embargo protocolado pelo vereador Thiago ML (Pros) na 4ª Vara, em que lista várias inconsistências na decisão anterior do próprio juiz do caso, aconteceu fora do prazo legal.

Desta forma, segundo entendimento de juristas ouvidos pelo Portal 7 Segundos, continua válida a decisão anterior do mesmo juiz, proferida no último dia 14 de fevereiro, anulando todos os atos do vereador Thiago ML como presidente da Casa e reconhecendo os efeitos da eleição para a mesa ocorrida em 14 de agosto de 2021.

Na sentença, o magistrado diz ainda que não cabe nenhum recurso por parte da prefeitura sobre este tema, já que ele considera que a prefeitura municipal não é parte do processo. O juiz nega ainda um pedido dos vereadores Leo Saturnino e Drª Fany, que pede medidas cautelares contra Thiago ML por descumprimento de decisão judicial.

Ainda se valendo da condição de presidente da casa, Thiago promulgou na terça (14) o orçamento do município que havia sido votado em sessão comandada por ele no último dia 01/03. Falando como presidente, ML afirmou que promulgou a lei orçamentária diante da omissão do chefe do executivo em fazê-la.

Já para Luciano Barbosa, a peça orçamentária que "vale", e que foi sancionada por ele logo após a sessão realizada em 07 de março, é a que foi apreciada na sessão realizada na área externa da Câmara, presidida por Sérgio do Sindicato.