Em manifestação publicada na tarde desta quarta-feira (24), a Vice-Procuradora-Geral da República, Lindôra Araújo, recomendou a negativa ao pedido do vereador Thiago ML (Pros), que solicitou ao STF a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas, afastando o vereador da presidência da Câmara de Vereadores de Arapiraca.

No parecer, Lindôra cita de forma incisiva, em mais de um trecho, ilegalidades cometidas pelo vereador Thiago ML no exercício da presidência da Casa de Herbene Melo. “Como se vê, a intervenção do Poder Judiciário na hipótese justificou-se pela notória ilegalidade perpetrada pelo então Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arapiraca, Thiago Severino, que, eleito para o biênio de 2021-2022, realizou nova convocação para eleições do biênio 2023-2024, sem exercer a Presidência”, é um destes trechos.

Em outro ponto da decisão, a vice-procuradora recomenda o arquivamento da ação sem julgamento do mérito, em face da Câmara já ter escolhido o seu presidente conforme decisão do TJ, o que faz a reclamação de Thiago perder o objeto. “Acaso demonstrada a perda superveniente do interesse jurídico, o processo haverá de ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil”, diz.

“O que houve foi a intervenção do Judiciário legitimamente em hipótese de violação das normas regimentais da Câmara Municipal. Em face do exposto, opina a vice-procuradora-geral da república pelo indeferimento do pedido de contracautela”, encerra a vice-líder do ministério público.

O documento expedido pela PGR é o derradeiro passo antes da decisão da ministra sorteada como relatora do pedido de Thiago, a presidente da corte Rosa Weber. O pensamento da magistrada deve sair nos próximos dias (ou horas). A manifestação da vice-procuradora não tem poder de decisão, mas serve normalmente como balizador para as anotações finais dos ministros do STF.