O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um Inquérito Civil para apurar irregularidades na Câmara Municipal de Craíbas. A investigação foca na omissão do fornecimento de informações de interesse público e na resistência em manter o Portal da Transparência desatualizado.

A portaria assinada pelo promotor de justiça Bruno de Souza Martins Baptista visa garantir o respeito aos princípios constitucionais da administração pública, como a legalidade, moralidade, e, especialmente, a publicidade e a eficiência.

A denúncia que motivou a abertura do inquérito relata que o Portal da Transparência da Câmara de Craíbas apresenta estrutura inadequada, é de difícil navegação e estaria desatualizado desde o final de 2023.

O MPAL considera que a ausência de transparência administrativa compromete a função fiscalizatória e prejudica a prestação de contas da instituição pública.

Como primeira medida, o Ministério Público requisitou à Câmara Municipal de Craíbas uma série de providências urgentes, com um prazo de 10 dias úteis:

A Câmara deve comprovar documentalmente a atualização do Portal da Transparência, anexando capturas de tela e relatórios de alimentação do sistema.

Esclarecer, de forma objetiva, se as prestações de contas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 estão disponíveis ao público, indicando os links específicos.

Encaminhar todas as informações solicitadas por um vereador, detalhando receitas e despesas; gastos com pessoal, discriminando servidores efetivos, comissionados e temporários.