Brasil

Projeto proíbe cortes de água e energia antes de fins de semana

Corte no fornecimento não pode ser realizado nos dias em que os serviços bancários estiverem suspensos 

12/10/2012 21h09

Tramita na Câmara proposta que proíbe o corte no fornecimento de água e de energia elétrica de consumidor inadimplente após as 16 horas das sextas-feiras, aos sábados, domingos e nas demais datas em que forem suspensos os serviços bancários. Segundo o autor, deputado Major Fábio (DEM-PB), o objetivo do Projeto de Lei 4161/12 é evitar o desabastecimento súbito das residências justamente nos momentos em que os consumidores estão impossibilitados de quitar os débitos em atraso.

O projeto acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (8.078/90), para evitar que as concessionárias de serviços de água e de energia elétrica efetuem o corte nos referidos horários. “É imprescindível e urgente que o Congresso atue para prevenir que se chegue a situações desumanas provocadas pela falta desses serviços”, justificou.

O autor destaca, no entanto, que a proposta não ampara consumidores que realizam ligações clandestinas ou que não obedeçam aos requisitos de segurança exigidos pelas normas vigentes.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 7239/10, que trata de assunto semelhante. As propostas serão analisadas pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votadas pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara