A Promotoria de Justiça de Cajueiro e a Prefeitura Municipal firmaram, na manhã desta segunda-feira (11), um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a admissão de servidores públicos pelo Município. O Ministério Público Estadual (MPE) identificou 132 funcionários nomeados fora da ordem de classificação ou que sequer participaram do concurso público realizado em 2006. O Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPE também é responsável pelo acordo.

O promotor de Justiça Anderson Barbosa afirmou que as contratações seguiram até março de 2011, mesmo com o prazo de validade do certame vencido. “O MPE recebeu a denúncia, apurou as folhas de pagamento do Município e constatou o problema na nomeação de servidores. Agora, vamos acompanhar de perto a resposta da Prefeitura ao TAC. Se constatarmos a manutenção das irregularidades, tomaremos as ações cabíveis pela legislação vigente”, afirma Barbosa.

Exoneração

A Prefeitura de Cajueiro se comprometeu a identificar individualmente cada servidor público em situação irregular até a próxima quarta-feira (13). No prazo de 48 horas, a partir da identificação, o Município deverá instaurar procedimento administrativo contra os funcionários que se beneficiaram da fraude ao concurso e exonerá-los imediatamente após a conclusão do processo. Também a partir do estudo, a Prefeitura terá cinco dias para encaminhar a relação de irregularidades ao MPE.

Em caso de descumprimento do TAC, o Município terá de pagar uma multa no valor de mil reais por cada servidor em situação irregular. Na reunião realizada na sede da Procuradoria Geral de Justiça, também estiveram presentes o promotor de Justiça Napoleão Amaral Franco; a prefeita de Cajueiro, Lucila Régia Albuquerque Toledo; e o procurador do Município, Arthur Fernandes dos Anjos Carvalho.