Estabelecido por meio da Lei Nº 2.968/2013, com o aval da prefeita Célia Rocha (PTB), a implantação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) Municipal vai contemplar os contribuintes para quitação de débitos pendentes na administração pública em Arapiraca.

O programa foi instituído em parceria com a Associação dos Contabilistas e dos Micro e Pequenos Empresários, bem como a Receita Federal e a Receita Estadual.

O Refis Municipal é destinado aos contribuintes que desejarem regularizar seus débitos vencidos, constituídos ou não na Dívida Ativa, além do parcelamento da dívida.

De acordo com a secretária municipal de Economia e Finanças, Rosa Lira, o projeto está sendo enviado para aprovação na Câmara de Vereadores e, em breve, será lançada uma campanha informativa para a sociedade.

O Refis Municipal estabelece redução de 60% para a quitação dos débitos com parcelamento em 36 meses, e redução de 90% para o pagamento total da dívida.

“Com a regularização fiscal, todo mundo sai ganhando, uma vez que os contadores irão cumprir o seu papel de orientação aos seus clientes, que serão informados acerca de seus direitos e deveres, e, por outro lado, a prefeitura terá a oportunidade de promover a regularização das finanças, com a concessão de incentivos para o pagamento das contribuições”, explicou a secretária Rosa Lira.