O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) empossa nesta quarta-feira (25) os 32 membros que irão o compor Conselho Estadual no biênio 2014-2016. O evento terá início às 11h, no auditório do gabinete da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEE), com a presença da secretária de Estado interina da Educação e do Esporte, Laudirege Fernandes.

Criado por meio da Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, o Fundeb é um fundo de natureza contábil que alcança os 27 estados brasileiros. Com vigência no período de 2007 até 2020, seus recursos são provenientes de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios e são utilizados no financiamento de projetos da educação pública brasileira.

Cabe aos conselheiros do Fundeb promover o acompanhamento e controle social da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do fundo no âmbito das três esferas da administração pública.

Com uma atuação independente e, ao mesmo tempo, harmônica com o Poder Público, o Conselho também é responsável pela elaboração de proposta orçamentária anual e de pareceres/prestações de conta ao Tribunal de Contas.
Em Alagoas, o Conselho Estadual foi criado por meio da Lei Nº 6.875, de 17 de outubro de 2007 e é composto por 32 integrantes, sendo 16 titulares e 16 suplentes, os quais representam diversos segmentos da sociedade.